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Lei 99 pdf. Download >> Download Lei 99 pdf Read Online >> Read Online Lei 99 pdf 19 set. RIO DE JANEIRO DESDE QUE A LEI FEDERAL QUE INSTITUIU A. POLITICA NACIONAL DE EDUCACAO AMBIENTAL - /99 - FOI. KB . LEI No , DE 27 DE ABRIL DE Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei. jurídica, a íntegra da Lei nº /99 e sua regulamentação e o parecer técnico-juridico da Política Nacional de Educação Ambiental. Este último tem a intenção de dirimir dúvidas sobre a obrigatoriedade das instituições educacionais em incluir a EA em todos os níveis.

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Lei 9.795 de 1999 (áudio), time: 13:51
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